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Registo OBRIGATÓRIO de Bicicletas em França

De acordo com o Decreto N.º 2020_1439 de 23 de Novembro de 2020, relativo à identificação de bicicletas, o Governo Francês, torna obrigatório o registo de identificação das bicicletas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021. Este processo foi adiado 3 meses, pelo que entrará em vigor no início de Abril.

No Artigo L1271-2 do referido Decreto é dito que bicicletas e EPAC vendidas nos retalhistas estão sujeitas a identificação a partir de 1 de janeiro de 2021 para as vendas de bicicletas novas e EPAC e a partir de 1 de julho de 2021 para as vendas de segunda mão. Ficam excluídas deste requisito as bicicletas de criança (roda 12”; 14” e 16”) e os reboques para bicicletas.

No Artigo L1271-3 do referido Decreto é dito que para combater o furto, ocultação e revenda ilícita de bicicletas, foi criado um registo nacional único de identificação de bicicletas que é sujeito a tratamento automatizado nas condições previstas pela lei de 6 de Janeiro de 1978 relativa às tecnologias da informação, ficheiros e liberdades.

A entidade criada em Dezembro de 2020 para a gestão deste processo de registo de bicicletas em França é a “APIC” - www.apic-asso.com

Para mais detalhe sobre todo este processo, ver a apresentação em anexo Aqui

Para visualizar o Decreto Francês em língua francesa clique Aqui

Para visualizar o Decreto Francês em língua inglesa clique Aqui  


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