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Novos Dispositivos Pessoais de Mobilidade (PMD’s)

A ABIMOTA tem participado nos trabalhos coordenados pela CONEBI, relativos à enorme quantidade de dispositivos pessoais de mobilidade (PMD’s) que têm surgido no mercado e que pelas suas caraterísticas quer de potência quer posição de condução, velocidade máxima, etc, não têm atualmente um enquadramento legal claramente definido.

De forma a enquadrar estes novos veículos num quadro legal definido, está a ser desenvolvido um trabalho profundo a nível técnico, de forma a fornecer à Comissão Europeia os fundamentos no novo quadro legal.

 

 

Os principais pontos em discussão são:

  • Harmonizar o processo de homologação (type approval) para todos os PMD’s;
  • Alargar o âmbito da norma EN 15194 para incluir outros PMD’s;
  • Desenvolver novas normas para outros PMD’s;
  • Estender ou adaptar a Categoria L para incluir alguns tipos de PMD’s, nomeadamente as S-EPAC e as Cargo-Bikes de maior potência/maior capacidade de carga;

Também no que diz respeito ao tipo de utilização, estão em discussão assuntos como:

  • Excluir os PMD’s de utilização na via pública;
  • Restringir a utilização dos PMD’s das ciclovias;
  • Restringir os PMD’s nos passeios;
  • Tornar obrigatória ou não a existência de uma licença para utilização;
  • Limitar a idade mínima de utilização;
  • Obrigar e/ou recomendar a utilização de equipamento de proteção (capacete);

A ABIMOTA continuará a acompanhar e a participar em todo este processo, defendendo os interesses da indústria nacional ao mesmo tempo que acompanha também o ponto de vista dos utilizadores; das entidades de fiscalização e do impacto na economia.

Caso tenha alguma opinião formada e/ou algum estudo relevante nesta matéria, entre em contacto com a ABIMOTA, iremos certamente acolher o seu contributo.


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